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Comissões Parlamentares

Comissão de Justiça e Redação

Opina sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento; manifestar-se sobre o aspecto gramatical e lógico das proposições, quando solicitado o seu parecer, por determinação regimental ou deliberação do Plenário; e redigir o vencimento em primeira discussão ou em discussão única e dar redação final às proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento.


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