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17/09/2018

Ação contra comissionados da Câmara é arquivada pelo Tribunal

A Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, movida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo/TJSP contra a Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, devido aos cargos comissionados contratados fora da conformidade da lei, acaba de ser arquivada, após comunicação da Casa de Leis de que o problema estava sanado com a exoneração daqueles funcionários ocupando os cargos apontados.

Como se sabe, a Câmara tomou providências imediatas quanto à situação, resolvendo-a ainda antes da ação transitar em julgado.

A Câmara, diz o presidente Gustavo Pimenta (PSDB), foi condenada pela Justiça, “mas não estava totalmente errada, foi uma questão de interpretação. Mas, em respeito à Justiça, tomamos a decisão pela exoneração antes do julgado. Por isso agora vemos nosso processo ser arquivado”.

“Nosso Jurídico, quando a ação transitou em julgado, juntou toda a documentação comprobatória de que havíamos cumprido a decisão e a encaminhou ao Tribunal. Logo depois o desembargador pediu para arquivar”, prosseguiu Pimenta.

De acordo com o presidente, na semana retrasada chegou ao Tribunal cópia de uma Representação contra os vereadores assinada pela promotora de Justiça da 2ª Vara de Olímpia, Valéria Andrea Ferreira de Lima, informando que a Câmara não havia cumprido a decisão. O TJ então solicitou uma justificativa que já foi providenciada e dado o esclarecimento devido.

Esta situação da Câmara teve seu capítulo final em março, quando foi aprovado o Substitutivo 01/2018 ao projeto de Resolução nº 264/2018, Avulso nº 67/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre a criação de cargos de provimento em comissão. No total, foram seis cargos com 15 vagas, uma vez que um deles, o de Assessor de Vereador, dispõe de 10 vagas.

ADEQUAÇÃO AO QUE
FOI DETERMINADO

A criação destes novos cargos foi, na verdade, uma adequação ao que o Tribunal de Justiça determinou, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, com mudanças de nomenclaturas dos cargos extintos, cuja decisão judicial havia dado como inconstitucionais.

Agora, com a situação resolvida, o presidente reitera: “Não se tratou de nenhum ato de má-fé, ou ‘drible’ na Justiça. Foi feita uma adequação ao que o Tribunal determinou. Ou seja, cargos em comissão são da confiança de quem indica, e cargos técnicos são preenchidos por concursos que, aliás, já está em pleno curso, com a publicação do Edital feita na semana passada, e a abertura de inscrições para o concurso a partir do dia 20 deste mês. Foram apenas adequações que fizemos, em respeito à decisão judicial”.

COMO FOI
Como se sabe, o Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, por seu Órgão Especial, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, opondo-se à contratação de funcionários em regime comissionado para, pelo menos, cinco cargos, incluindo assessores de vereadores, que ocupam 10 vagas. Em consequência, a Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia exonerou um total de 15 ocupantes desta modalidade de cargos no Legislativo, na semana retrasada.

Porém, ato contínuo, a Mesa recriou tais cargos sob novos nomes. O projeto de Resolução teve apresentado um Substitutivo (01/2018), no qual foram feitas ligeiras mudanças nos textos dos artigos 2º e 3º, tornando-os mais explícitos, e inseridos os Incisos 1º e 2º no Artigo 3º, tornando a peça Legislativa como um todo, mais específica.

Foram criados os cargos de Chefe do Departamento Jurídico, Chefe da Secretaria, Chefe da Contabilidade, Tesouraria e RH, Assessor da Mesa Diretora, Chefe de Imprensa e Cerimonial e Assessor de Vereador. Para o primeiro cargo, a exigência é formação em Direito; para os demais cargos, formação superior, e somente para Assessor de Vereador que a exigência é o Ensino Médio.

Os vencimentos dos cargos de chefia e de Assessor de Mesa Diretora serão de R$ 5 mil (cinco deles) enquanto o de Assessor de Vereador, é de R$ 3 mil.