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28/08/2018

Câmara aprova projetos de convênios com Uniesp e que regulariza expedição de RGs

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 27, dois projetos de Lei que visam solucionar questões urgentes relacionadas aos setores da Educação e do atendimento ao cidadão que necessita fazer o Registro Geral (RG), uma vez que havia necessidade de atendente no posto local para tal serviço.

Assim, dada a necessidade premente de solução destas duas questões, a Mesa da Câmara houve por bem inserir na pauta de votações, em Regime de Urgência, os projetos 5.383 e 5.385, para discussão e votação de redação final.

O projeto de Lei nº 5383/2018, avulso nº 82/2018, de autoria do Executivo, altera o artigo 1º da Lei nº 4.333, de 7 de fevereiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Permissão de Uso das dependências de duas escolas públicas municipais com a Uniesp S/A.

Esta já é a terceira vez que o município celebra este tipo de convênio com aquela instituição de Ensino, que está em vias de construção de uma unidade própria, às margens da vicinal Wilquem Manoel Neves. Pelo que consta, e conforme manifestação na Casa de Leis, os mantenedoras da Universidade do Estado de São Paulo já teriam “quebrado” o prazo de construção do prédio e este novo convênio foi estabelecido com a condição de que, em seis meses, aquelas instalações já estejam prontas.

O convênio prevê autorização para que a Uniesp S/A faça uso das dependências de duas escolas públicas municipais, quais sejam, as EMEBs Professor Maurício César Alves Pereira, no Jardim Leonor, e Santo Seno, no Centro II, no período noturno, até o dia 31 de dezembro.

Já o projeto de Lei nº 5385/2018, avulso nº 86/2018, também de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt-IIRGD.

Esta decisão se fazia necessária uma vez que as reclamações foram muitas nos últimos dias por meio das redes sociais, pois a Estância Turística fora desprovida do serviço de confecção de RGs, obrigando o cidadão a se dirigir a municípios vizinhos para tanto. A prefeitura, agora, disponibilizará um espaço para que este serviço seja feito, bem como funcionários municipais.

O local definido foi uma sala no prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria, na Rua Durval Britto, próximo à Ciafundi. Estado e município dividirão as responsabilidades pelo bom e adequado funcionamento do setor.

O terceiro projeto aprovado em regime de urgência foi o de nº 5386/2018, avulso nº 87/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares (Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no Orçamento).

Outros quatro projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica e de Decreto Legislativo foram deliberados (incluídos na pauta de votação do Plenário). São eles o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 37/2018, avulso nº 84/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre modificação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Olímpia; projeto de Lei nº 5384/2018, avulso nº 83/2018, de autoria do vereador Antônio Delomodarme, o Niquinha, que altera o Artigo 4º da Lei 71/2017, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre a garantia de acesso gratuito a eventos artístico-culturais por crianças e adolescentes.

Nesta relação estão também o projeto de Lei nº 5387/2018, avulso nº 89/2018, de autoria do vereador Luiz Antônio Moreira Salata, que institui a "Semana de Adoção e Proteção Animal" e o "Dia dos Animais", e o projeto de Decreto Legislativo nº 485/2018, avulso nº 88/2018, de autoria do vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, que dispõe sobre a concessão do Mérito Comunitário e a Medalha Professor José Sant'Anna ao Senhor Luiz Donizeti Thomazeli.

Ainda da sessão desta segunda-feira constaram a discussão e votação de Primeiro Turno do projeto de Lei Complementar nº 256/2018, avulso nº 80/2018, de autoria do Executivo, que institui o Código Tributário Municipal da Estância Turística de Olímpia, e revoga todas as disposições em contrário, e a segunda discussão e votação do projeto de Lei nº 5374/2018, avulso nº 68/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização excepcional para desdobro de terreno que especifica.

Foram aprovados ainda 57 proposituras de vereadores, sendo 26 Requerimentos (proposição dirigida por qualquer vereador ou Comissão ao presidente ou à Mesa, versando sobre matéria afeta à Câmara) e 31 Indicações  (proposição em que são sugeridas ao Executivo e aos órgãos autônomos da administração direta e indireta, medidas de interesse público), todos aprovados.