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01/10/2018

Câmara delibera sete projetos e seis estão na pauta de votação

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia realiza sua 57ª Sessão Ordinária desta 17ª Legislatura na noite desta segunda-feira, 1º de outubro, com sete projetos em deliberação (colocados em rito de discussão e votação), dos quais um entrará em votação em Regime de Urgência, e votará sete projetos de Lei e projetos de Lei Complementar e de Decreto Legislativo. As sessões têm início às 19 horas e qualquer cidadão pode acompanhar os trabalhos das galerias.

Além disso, constam da pauta para leitura e aprovação em plenário, oito Indicações (proposição em que são sugeridas ao Executivo e aos órgãos autônomos da administração direta e indireta, medidas de interesse público) e 31 Requerimentos (proposição dirigida por qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa, versando sobre matéria afeta à Câmara).

Estão em Deliberação o projeto de Lei Complementar nº 258/2018, avulso nº 106/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal n.º 13.022/14; projeto de Lei Complementar nº 259/2018, avulso nº 112/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência do Município de Olímpia.

Outro projeto de Lei, nº 5388/2018, avulso nº 90/2018, de autoria do Executivo, é o que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Olímpia para o Exercício de 2019 (Orçamento Anual); já o projeto de Lei nº 5404/2018, avulso nº 110/2018, de autoria do vereador Flávio Augusto Olmos, institui no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia a Política Municipal de Assistência à Saúde, de Alunos com Diabetes nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

O projeto de Lei nº 5405/2018, avulso nº 111/2018, de autoria também do vereador Flávio Augusto Olmos, obriga as empresas que executam serviços de limpeza urbana a garantir ao profissional de operações de limpeza e serviços urbanos (gari), para o exercício de suas funções, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI).

Tem ainda o projeto de Lei nº 5406/2018, avulso nº 113/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares (Este projeto está com pedido de urgência e será discutido e votado em redação final), e o projeto de Decreto Legislativo nº 487/2018, avulso nº 109/2018, de autoria do vereador José Elias Morais, dispondo sobre a concessão de Certificados aos Cidadãos e Empresas que forem Amigos dos Animais.

Em segunda discussão e votação, consta da pauta ainda o projeto de Lei nº 5395/2018, avulso nº 98/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a permuta de terreno de propriedade da Municipalidade por área pertencente a Lídio Soares Sachetin, o projeto de Lei nº 5399/2018, avulso nº 103/2018, de autoria do Executivo, que autoriza o Município da Estância Turística de Olímpia a conceder isenção do ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e o projeto de Lei nº 5394/2018, avulso nº 97/2018, de autoria do vereador Hélio Lisse Júnior, que institui no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia, a "Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet".

Constam da pauta ainda, para primeira discussão e votação, os projetos de Lei nº 5392/2018, avulso nº 94/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a proibição do tráfego de caminhões em diversos trechos municipais e o de número 5403/2018, avulso nº 108/2018, de autoria do Executivo, que altera o artigo 1º, da Lei nº 4.381, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre autorização excepcional para desdobro de terreno que especifica.