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05/11/2018

Câmara faz hoje sua 60ª sessão deliberando cinco e votando 12 projetos

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia realizará hoje à noite, a partir das 19 horas, sua 60ª sessão ordinária nesta 17ª Legislatura, deliberando sobre cinco projetos de Lei e votando outros 12, dos quais seis são projetos de Lei Complementar.

Lei complementar é uma Lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à Constituição. A Lei complementar diferencia-se da Lei Ordinária desde o quórum para sua formação. Na verdade, não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar. O que há são campos de atuação diversos. Constam da pauta da sessão, ainda, 18 Requerimentos e 12 Indicações.

Leia, abaixo, a íntegra da Pauta da sessão de logo mais à noite:

DELIBERAÇÃO
I - Projeto de Lei nº 5416/2018, avulso nº 131/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementares.

II - Projeto de Lei nº 5417/2018, avulso nº 133/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.

III - Projeto de Lei nº 5418/2018, avulso nº 134/2018, de autoria do Vereador Flávio Augusto Olmos, que institui e inclui no calendário de datas e eventos do município de Olímpia o Dia do Motoclube Abutres-SS Olímpia, e dá outras providências.

IV -  Projeto de Lei nº 5419/2018, avulso nº 135/2018, de autoria do Vereador Flávio Augusto Olmos, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas no âmbito da Estância Turística de Olímpia e dá outras providências.

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
I - Projeto de Lei nº 5388/2018, avulso nº 90/2018, de autoria do Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Olímpia para o Exercício de 2019

URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL
I - Projeto de Lei nº 5416/2018, avulso nº 120/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementares.

II - Projeto de Lei nº 5417/2018, avulso nº 120/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE SEGUNDO TURNO
I - Projeto de Lei Complementar nº 258/2018, avulso nº 106/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal n.º 13.022/14 e dá outras providências correlatas

II - Projeto de Lei Complementar nº 260/2018, avulso nº 117/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 138, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura do Município de Olímpia, institui nova tabela de remuneração e dá outras providências.

III - Projeto de Lei Complementar nº 261/2018, avulso nº 118/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 139, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Classificação de Cargos da Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia - DAEMO Ambiental, institui nova tabela de remuneração e dá outras providências.

IV - Projeto de Lei Complementar nº 262/2018, avulso nº 119/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre criação de cargo de provimento efetivo.

V - Projeto de Lei Complementar nº 264/2018, avulso nº 127/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência do Município de Olímpia, Estado de São Paulo.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PRIMEIRO TURNO
I - Projeto de Lei Complementar nº 263/2018, avulso nº 120/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia - OLÍMPIA PREV e dá outras providências

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
I - Projeto de Lei nº 5408/2018, avulso nº 116/2018, de autoria do Executivo, que autoriza a desafetação da Área Institucional do Loteamento denominado Jardim Veridiana, nesta cidade de Olímpia/SP, bem como, autoriza a construção de edificação de prédio para instalação de Centro Comunitário, e dá outras providências.

II - Projeto de Lei nº 5407/2018, avulso nº 114/2018, de autoria do Vereador João Batista Dias Magalhães, que declara de Utilidade Pública a Entidade Manassés - Casa de Ação Social e Recuperação.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
I - Projeto de Lei nº 5413/2018, avulso nº 128/2018, de autoria do Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder desafetação da Área Institucional - Sistema de Lazer (reservada para construção de praça) do loteamento denominado Jardim Centenário, na Estância Turística de Olímpia-SP e dá outras providências.