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12/09/2018

Câmara tem projetos contra incentivos a empresas envolvidas em corrupção e sobre regulamentação da distribuição de panfletos

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deliberou em sua 55ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada na noite desta segunda-feira, 10 de setembro, dois projetos de Lei que tratam da proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público no município, e o que altera o Artigo 123 da Lei 4.076, de 3 de fevereiro de 2016, que regulamenta os serviços de distribuição de panfletos e outros tipos de impressos, inclusive jornais, no âmbito do município.

Outro quatro projetos de Lei e de Resolução foram deliberados (colocados em curso de votação), enquanto um deles foi votado e aprovado em Redação Final em Regime de Urgência. Da pauta de votações constaram outros quatro projetos, sendo um de Emenda à Lei Orgânica, três projetos de Lei e uma Moção de Apoio.

Os vereadores ainda apresentaram 8 Indicações (proposição em que são sugeridas ao Executivo e aos órgãos autônomos da administração direta e indireta, medidas de interesse público) e 21 Requerimentos (proposição dirigida por qualquer vereador ou Comissão ao presidente ou à Mesa, versando sobre matéria afeta à Câmara), que foram aprovados.

Do “pacote” de deliberações constaram o projeto de Lei nº 5.397/2018, avulso nº 101/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar (modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação já existente no Orçamento. Tal autorização consta da própria Lei Orçamentária); projeto de Lei nº 5.398/2018, avulso nº 102/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais (modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei). Este projeto é o que foi aprovado em Regime de Urgência.

FISCALIZAÇÃO RÍGIDA
O projeto de Lei nº 5.399/2018, avulso nº 103/2018, de autoria do Executivo, autoriza o município da Estância Turística de Olímpia a conceder isenção do ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, empresa estatal que realizará serviços de recuperação das estradas rurais do município; também o projeto de Lei nº 5.400/2018, avulso nº 104/2018, de autoria do vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, que altera o artigo 123 da Lei 4.076, de 3 de fevereiro de 2016, que institui o Código de Posturas Municipal, entrou em deliberação.

Esta propositura, de autoria do vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, o Marcão Coca, torna rígida a fiscalização quanto à soltura de panfletos e distribuição de material gráfico, inclusive jornais, na área urbana do município.

E, por fim, foram deliberados o projeto de Lei nº 5.401/2018, avulso nº 104/2018, de autoria do Vereador Hélio Lisse Júnior, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município da Estância Turística de Olímpia, e o projeto de Resolução nº 265/2018, avulso nº 100/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

Da lista de projetos aprovados constam, em Segunda Discussão e Votação, os projetos de Emenda à Lei Orgânica nº 37/2018, avulso nº 84/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre modificação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Olímpia; e dá outras providências; projeto de Lei nº 5384/2018, avulso nº 83/2018, de autoria do vereador Antônio Delomodarme, que altera o Artigo 4º da Lei 71/2017, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre a garantia de acesso gratuito a eventos artístico-culturais por crianças e adolescentes de baixa renda, e o projeto de Lei nº 5.387/2018, avulso nº 89/2018, de autoria do vereador Luiz Antônio Moreira Salata, que institui a "Semana de Adoção e Proteção Animal" e o "Dia dos Animais".

Já em Discussão e Votação única foi aprovada a Moção nº 04/2018, de autoria do Vereador Fernando Roberto da Silva, o Fernandinho, de apoio aos funcionários dos Correios.