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27/11/2018

CÂMARA VAI VOTAR PROJETO QUE PROÍBE COBRANÇA DE IPTU NO ALUGUEL

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deverá votar em suas duas últimas sessões do ano, um projeto de Lei que visa proibir que as imobiliárias cobrem dos locatários de imóveis o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, como é praxe em todas elas. A iniciativa é do vereador Antônio Delomodarme, O Niquinha (Avante), que desde o primeiro ano de sua atividade legislativa já havia manifestado esta preocupação.

O projeto de Lei 5.431/2018 foi deliberado na sessão ordinária da noite desta segunda-feira, 26 de novembro, junto com outros oito projetos de Lei, de Lei Complementar, de Resolução e de Decreto Legislativo. Mais exatamente, o projeto de Niquinha “proíbe a inserção da cláusula obrigacional de cobrança de Imposto Predial nos contratos de locação de imóveis residenciais e comerciais no município de Olímpia”.

Outros projetos deliberados foram: Projeto de Lei Complementar nº 265/2018, avulso nº 157/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do Município; Projeto de Lei nº 5430/2018, avulso nº 147/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a inserção do artigo 10-A e parágrafo único, na Lei Municipal n.º 4.324/2017, que institui as normas de posturas da Estância Turística de Olímpia para o Comércio Ambulante ou Eventual (projeto incluído na pauta em Regime de Urgência, proíbe o comércio de móveis em qualquer ponto da cidade, visando proteger as lojas regularmente estabelecidas).

Projeto de Lei nº 5432/2018, avulso nº 151/2018, de autoria do vereador Flávio Augusto Olmos, que dispõe sobre as prestadoras de serviços públicos a realizar o recapeamento das vias após danificá-las para a realização de obras e reparos; Projeto de Lei nº 5433/2018, avulso nº 152/2018, de autoria também de Flávio Olmos, que institui a Lei de Ficha Limpa Municipal para servidores públicos do município; Projeto de Lei nº 5434/2018, avulso nº 153/2018, de autoria ainda de Olmos, que dispõe sobre a sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias da Estância Turística.

FUNCIONÁRIA DE VOLTA
Projeto de Lei nº 5437/2018, avulso nº 157/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a doação de bem móvel de propriedade do Município da Estância Turística de Olímpia para a Associação Nossa Senhora Aparecida (trata-se da doação de uma perua Kombi ano 2007 à instituição que cuida de dependentes químicos); Projeto de Resolução nº 268/2018, avulso nº 162/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo na Câmara, conforme determinação judicial emanada nos autos do Mandado de Segurança Feito nº 1002220-93-2015.8.26.0400.

Este projeto foi também votado e aprovado em Regime de Urgência. Trata-se da recontratação de funcionária afastada que respondia a ação acusada de irregularidades, mas foi absolvida pela Justiça. Seu cargo havia sido extinto, daí a necessidade da recriação dele, para que ela possa ser reintegrada aos quadros da Casa de Leis.

E, por fim, foi deliberado também o Projeto de Decreto Legislativo nº 491/2018, avulso nº 159/2018, de autoria do vereador Flávio Olmos, que dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Esportivo "Professor Sankiti Takahashi" ao senhor Paulo Alves Rodrigues.

Na sessão desta segunda-feira, foram votados e aprovadas no total, nove proposituras, incluindo as já citadas em Regime de Urgência. Em Primeira Discussão e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei nº 5422/2018, avulso nº 138/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre criação de emprego público que especifica; o Projeto de Lei nº 5400/2018, avulso nº 104/2018, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, que altera o art. 123 da Lei 4.076, de 03 de fevereiro de 2016, que institui o Código de Posturas Municipal, foi retirado da pauta e arquivado, a pedido do próprio Autor.

Projeto de Lei nº 5412/2018, avulso nº 126/2018, de autoria do Vereador Flávio Augusto Olmos, que institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Olímpia, o "Dia do Olímpia Car Festival"; Projeto de Lei nº 5415/2018, avulso nº 130/2018, de autoria do vereador Antônio Delomodarme, que altera dispositivo da Lei nº 4.163, de 21 de setembro de 2016, que "Estabelece no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia, sanções e penalidades administrativas para aqueles que pratiquem maus tratos contra animais".

BONS TRATOS AOS ANIMAIS
Projeto de Lei nº 5418/2018, avulso nº 134/2018, de autoria de Flávio Olmos, que institui e inclui no calendário de datas e eventos do município o Dia do Motoclube Abutres-SA Olímpia e Projeto de Lei nº 5424/2018, avulso nº 140/2018, de autoria de Niquinha, que dispõe sobre a utilização de carros de carga a tração animais no âmbito do Município (o vereador pretende que estes animais passem a ter um cronograma de trabalho s=de forma que não sejam explorados de forma desumana).

Por fim, em Discussão e Votação Única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 486/2018, avulso nº 95/2018, de autoria do vereador José Elias Morais, que dispõe sobre a concessão de Prêmio "Mulher Destaque" à  engenheira Maria Justina Boitar Riscali, a Tina Riscali, ex-secretária municipal de Cultura, agora superintendente da Daemo Ambiental. Na sessão desta segunda-feira foram aprovados ainda 12 Requerimentos e 17 Indicações.