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20/12/2017

Em Extraordinária, Câmara aprova projetos sobre Comércio Ambulante e Créditos Suplementares

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia realizou na manhã desta quarta-feira, 20 de dezembro, Sessão Extraordinária atendendo ao Disposto no Artigo 23, da Lei Orgânica do Município, c/c o Artigo 122, I e II, do Regimento Interno, cuja convocação foi feita pela Circular 09/2017.

Na ocasião, foram votados em Regime de Urgência e aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes, dois projetos de Lei de autoria do Executivo, que tratavam da alteração de dispositivos de Lei que trata do Comércio Ambulante na Estância Turística de Olímpia, e sobre Abertura de Créditos Suplementares.

O Projeto de Lei nº 5.325/2017, altera dispositivos da Lei 4.324, de 7 de dezembro de 2017, que institui as normas de posturas da Estância Turística de Olímpia para o Comércio Ambulante. Ele vem normatizar a atividade em alguns pontos que careciam de melhor atenção.

Já o Projeto de Lei nº 5.326/2017, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares, tinha o objetivo de reordenar as finanças entre secretarias, permitindo o remanejamento de verbas, tirando de onde havia recursos e passando para aquelas que necessitavam especificamente para a folha de pagamento, num montante global superior a R$ 2 milhões.

Com esta Extraordinária, os trabalhos Legislativos estão oficialmente encerrados na Câmara Municipal, devendo as atividades em Plenário retornarem somente em 5 de fevereiro. Porém, o Expediente da Casa continua obedecendo o mesmo horário, das 9 às 17 horas, com atendimento ao público, de segunda a sexta-feira.