Câmara Municipal de Olímpia-SP
 
 
 
  e-SIC - Acesso à Informação - Portal da Transparência - Câmara Municipal
  e-SIC - Acesso à Informação
 
 
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A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão. Desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas do governo. Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal oferece ao cidadão o e-SIC, um sistema que funciona na Internet e envia as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal à administração da Casa.

O e-SIC permitirá que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, o cidadão receberá um número do seu pedido (que deve guardar). A resposta será enviada para o e-mail do requerente.

O e-SIC é destinado apenas para a solicitação de informações.

Clique Aqui e acesse a cópia da Lei Federal para mais informações.

Para Pedir Informação PRESENCIAL Clique Aqui e saiba mais.


 
 

 
 
Atendimento:
Praça João Fossalussa, 867 - Caixa postal 173 - CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
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